1º FORMULÁRIO — ESCUTA E COLABORAÇÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS ENUNCIADOS DO FONAMEC

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por intermédio da Conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, Presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflitos e Supervisora da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, em articulação com o Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – FONAMEC, presidido pelo Juiz de Direito Juliano Carneiro Veiga, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, convida magistradas e magistrados, servidoras e servidores, integrantes de NUPEMECs e CEJUSCs, conciliadoras e conciliadores, mediadoras e mediadores, integrantes do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da Advocacia Pública e privada, instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, entidades privadas e demais atores relacionados à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses a apresentarem propostas de enunciados para subsidiar os trabalhos do XX FONAMEC.

Nesta primeira etapa, o participante deverá apresentar o texto do enunciado proposto, acompanhado da indicação da área temática, da descrição objetiva da questão ou problema que se pretende enfrentar e da respectiva justificativa.

Cada formulário deverá corresponder a uma única proposta de enunciado. O participante que desejar apresentar mais de uma proposta deverá preencher um novo formulário para cada contribuição.

As propostas recebidas poderão ser organizadas, sistematizadas e agrupadas por similaridade. Em etapa posterior, as propostas consolidadas serão divulgadas em novo formulário eletrônico para conhecimento e manifestação dos interessados, antes da análise no âmbito do FONAMEC.

Ao encaminhar a proposta, o participante autoriza sua utilização, sistematização, eventual agrupamento com contribuições de conteúdo semelhante e divulgação na segunda etapa do processo participativo, com preservação de seus dados pessoais, nos termos previstos no Edital de Chamamento.

A apresentação da proposta e sua eventual divulgação na segunda etapa não implicam aprovação, chancela institucional, submissão automática à votação ou adoção como enunciado pelo CNJ ou pelo FONAMEC.

Prazo para apresentação das propostas: de 8 a 27 de setembro de 2026.

Para auxiliar na elaboração das propostas e evitar a apresentação de matérias já contempladas, recomenda-se a consulta prévia ao Caderno de Enunciados do FONAMEC – I ao XIX FONAMEC, disponível em: https://fonamec.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Caderno-de-Enunciados-Versao-Final.pdf

SEÇÃO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

1. Nome completo*

2. E-mail*

3. Unidade da Federação*

4. Instituição, órgão ou entidade de vinculação*

5. Perfil do participante*

SEÇÃO 2 – ÁREA TEMÁTICA

6. Em qual área temática sua proposta se enquadra predominantemente?*

I – Uniformidade, regionalização e estruturação física e material dos CEJUSCs
II – Dados, transparência, metas e indicadores de desempenho
III – Profissionalização e remuneração
IV – Capacitação e formação continuada
V – Qualidade dos serviços
VI – Governança institucional do FONAMEC
VII – Advocacia na resolução consensual de conflitos

SEÇÃO 3 – PROPOSTA DE ENUNCIADO

7. A proposta refere-se a:*

criação de novo enunciado
alteração de enunciado existente
revogação de enunciado existente

8. Texto do enunciado proposto*

Orientação: Apresente a redação de forma clara, objetiva, impessoal e passível de aplicação geral.
No caso de alteração de enunciado existente, deverá ser apresentada neste campo a nova redação proposta.
No caso de revogação, poderá ser indicado:
“Propõe-se a revogação do Enunciado nº ___.”

9. A proposta está relacionada a enunciado já existente do FONAMEC?*

Sim
Não
Não sei informar

10. Informe o número do enunciado existente*

Consulte o Caderno de Enunciados do FONAMEC – I ao XIX FONAMEC:
https://fonamec.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Caderno-de-Enunciados-Versao-Final.pdf

SEÇÃO 4 – FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA

11. Qual questão, problema ou situação prática a proposta pretende enfrentar?*

Descreva objetivamente a situação que motivou a apresentação da proposta.

12. Justificativa da proposta*

Explique, de forma objetiva, por que a matéria merece tratamento por meio de enunciado e qual o benefício esperado com sua adoção, alteração ou revogação.

13. Fundamento normativo, jurisprudencial, técnico ou acadêmico, se houver

SEÇÃO 5 – ABRANGÊNCIA

14. Pelo seu conhecimento, a questão apresentada ocorre:*

apenas na minha unidade ou instituição
em diferentes unidades do mesmo Tribunal
em mais de um Tribunal ou instituição
aparentemente possui alcance nacional
não sei informar

SEÇÃO 6 – AUTORIZAÇÃO E CIÊNCIA

15. Autorização para sistematização e divulgação da proposta*

Autorizo que o conteúdo da proposta apresentada, inclusive a redação do enunciado, seja organizado, sistematizado, agrupado com contribuições de conteúdo semelhante e divulgado na segunda etapa do processo participativo, para conhecimento e manifestação dos demais interessados, com preservação dos meus dados pessoais.

16. Ciência quanto à natureza da participação*

Declaro estar ciente de que a apresentação e a divulgação da proposta não implicam sua aprovação, chancela institucional, submissão automática à votação ou adoção como enunciado pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo FONAMEC.