A Corregedora Nacional de Justiça torna pública a minuta de ato normativo proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 60, de 18 de dezembro de 2020, bem como abre a presente Consulta Pública com o objetivo de coletar críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação proposta para adequação dos serviços notariais e de registro à Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Conforme estabelecido no Edital de convocação, as proposições à minuta devem ser apresentadas por meio do preenchimento do presente formulário, sendo o primeiro bloco destinado à identificação do(a) interessado(a), e o segundo, à coleta das sugestões (alteração, inclusão ou exclusão da redação dos dispositivos da minuta).

Desculpe! Este formulário não existe mais.