Edital de Convocação e Seleção Pública n.1/2023 da 6ª Edição da Série Justiça Pesquisa - Segunda Fase Este formulário deve ser preenchido considerando a segunda fase de habilitação jurídica, Item 3.6 da Seção 3 - Dos Proponentes Elegíveis e Critérios para Contratação, do Edital de Convocação e Seleção Pública n.1 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa. Havendo mais que um arquivo a ser enviado, para atender aos itens abaixo, solicita-se zipar todos os arquivos e enviar em pasta. Seção 3) Dos Proponentes Elegíveis e Critérios para Contratação, item 3.6.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Distrital ou Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou equivalente na forma da Lei*Tamanho máximo: 30MB.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS)*Tamanho máximo: 30MB.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS*Tamanho máximo: 30MB.4. Documentação relativa à regularidade fiscal (com prova de regularidade com a Dívida Ativa da União nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – “Lei de Licitações”)*Tamanho máximo: 30MB.5. Documentação relativa à regularidade trabalhista, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT – prevista pelo art. 642-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – c/c o art. 29 da Lei de Licitações, ambos os dispositivos na redação conferida pela Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011)*Tamanho máximo: 30MB.6. Declaração expressa da instituição/fundação de apoio à pesquisa interessada de que não se encontra em mora e tampouco em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta*Tamanho máximo: 30MB.Para receber recibo de envio da documentação, solicita-se as seguintes informações:Nome do respondente*Instituição proponente*E-mail* Telefone*
