Plano Nacional para o Poder Judiciário – “Judicialização e Sociedade: ações para acesso à saúde pública de qualidade” – Opinião dos Magistrados

1. Unidade Judiciária:*

Para as questões abaixo, responder exclusivamente sua opinião acerca da realidade encontrada na unidade judiciária em que trabalha atualmente:

2. A unidade judiciária em que atua é:

Especializada em saúde pública (recebe todos os processos de saúde da comarca/seção judiciária, mas acumula outras competências)
Exclusiva em saúde pública (recebe todos os processos de saúde da comarca/seção judiciária, exclusivamente, ou seja, sem acúmulo de outras competências)

3. As demandas por serviços de saúde recebem tratamento diferenciado das demais questões que envolvem o controle jurisdicional da Administração Pública:*

3.1. Qual(is) tratamento(s) diferenciado(s) são atribuídos às demandas por serviços de saúde?*

4. As partes não trazem informações e provas suficientes para proporcionar uma decisão criteriosa e adequada às peculiaridades do caso concreto:*

5. Não há atualmente nenhuma ação institucional (seja por parte do Tribunal seja por parte do Governo Executivo estadual, distrital ou municipal) para um enfrentamento conjunto de problemas ou consequências da judicialização das políticas de saúde:*

6. A troca de experiencias é estimulada pelos próprios magistrados de 1ª instancia que atuam em questões relacionadas à judicialização da saúde, sem apoio institucional formal:*

7. Em geral, é realizada consulta administrativa prévia para embasar a decisão de liminares para os casos envolvendo serviços de saúde:*

8. Um dos principais fatores para o aumento da demanda judicial relacionada a temas de saúde ocorre pelo próprio sucesso anterior de outros processos voltados ao tema, o que gera uma “fuga dos procedimentos administrativos do SUS” para o Poder Judiciário:*

9. A maior parte dos processos que analiso não há apresentação de ato administrativo concreto de recusa por parte da Administração Pública sobre o pleito trazido ao Judiciário:*

10. A realização de audiências preliminares nas questões envolvendo demandas de saúde vem sendo aplicada como regra nesta unidade judiciária:*

11. O Ministério Público tem tido papel fundamental para não somente defender a Administração Pública, mas também esclarecer os atos administrativos que antecederam o contencioso judicial:*

12. Em geral, as decisões são tomadas considerando as diretrizes e normativos já existentes nas políticas públicas de saúde, sendo o processo judicial apenas um “acelerador” do cumprimento de ações já previstas pela Administração (incluindo seu orçamento):*

12.1. Sendo assim, o processo judicial constitui-se apenas como um “acelerador” do cumprimento de ações:*

13. Em caso de demanda por medicamento, somente são consideradas procedentes aquelas em que o referido medicamento solicitado tenha alguma previsão normativa (p.e.: registrado na ANVISA, inserido na RENAME ou Relação Estadual ou Distrital):*

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