Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no Poder Judiciário (IPopRuaJud) – 2026

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Este formulário deverá ser preenchido de forma consolidada por Tribunal. Não serão aceitas informações enviadas por Seção Judiciária ou por unidade judiciária.

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Questionário

1) O Tribunal possui Comitê Local PopRuaJud, nos termos do art. 36-A da Resolução CNJ nº 425/2021 (Art. 7º, I)? Deve-se informar a situação vigente em 31/5/2026*

Sim
Não

1.1) Anexe arquivo, em formato previamente definido pelo CNJ, com as informações dos integrantes do comitê, que indique: UF do comitê, característica do comitê, nome do integrante, instituição vinculada, função ocupada, cargo ocupado, contato telefônico e contato por e-mail.

O modelo para envio do cadastro dos integrantes dos comitês IPOPRUAJUD pode ser acessado clicando aqui.

• É facultado ao tribunal enviar um único arquivo com todos os membros de seus comitês ou enviar um arquivo por UF dentro de arquivo compactado (ex: formato zip);
• As opções "UF do Comitê" e "Características do Comitê" devem ser assinaladas nas próprias células, sendo que a lista de opções das UF's está vinculada ao tribunal escolhido pelo usuário;
• Arquivos enviados fora do padrão pré-estabelecido poderão acarretar penalidade ao tribunal na pontuação do inciso;

1.2) Anexe o ato normativo de instituição do Comitê:

Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o Tribunal deverá encaminhar a documentação por comitê, em cada estado da sua jurisdição. Nesse caso, favor enviar um único arquivo zipado com todos os atos normativos de instituição.

2) O tribunal realizou capacitações em conteúdo relativos à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, prevista na Resolução CNJ n. 425/2021, no período de 1º/6/2025 a 31/5/2026 (Art. 7º, II)?*

Sim
Não

2.1) Anexe documentação que demonstre a capacitação em conteúdos relativos à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua prevista na Resolução CNJ nº 425/2021:

O modelo do documento pode ser baixado clicando aqui. Ele deve conter as seguintes informações:
a) a data de realização;
b) o conteúdo programático;
c) a carga horária; o número de vagas ofertadas;
d) o número de pessoas capacitadas;
e) lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo; e
f) no caso das Justiças Federal e do Trabalho, deverá constar a informação se o(a) profissional capacitado tem lotação no tribunal ou em seção judiciária/estado de lotação, com a identificação do estado correspondente.

3) O tribunal possui fluxo de trabalho colaborativo permanente e em rede entre atores institucionais envolvidos com a política (Art. 7º, III)? Deve-se informar a situação vigente em 31/5/2026*

Sim
Não

3.1) Apresente o ato normativo que instituiu o fluxo permanente específico e destinado exclusivamente ao atendimento e processamento especializado para a população em situação de rua.

3.2) Assinale os requisitos considerados no fluxo:

a) estabelecer local e forma de atendimento humanizado e personalizado;
b) estabelecer parcerias para expedição de documentos civis de forma desburocratizada;
c) articipação obrigatória dos seguintes órgãos: Defensoria Pública da União, Estados e/ou Distrito Federal; Ministério Público Federal, Ministérios Públicos dos estados e/ou do Distrito Federal; Ordem dos Advogados do Brasil, Centros de Defesa rede de proteção social e outros parceiros;
d) garantir a possibilidade de ingresso com ação judicial, mesmo na hipótese da ausência de comprovante de residência e/ou de documentos pessoais;
e) estabelecer parcerias para zelar pela prestação jurisdicional e o acesso à justiça à população em situação de rua;
f) assegurar celeridade no processamento e julgamento das ações judiciais, com prazo de julgamento determinado e célere;
g) priorização na produção de provas e realização de audiências;
h) parcerias com a defensoria pública dos Estados, Distrito Federal ou da União, ou atendimentos jurídicos por outros órgãos para esse público, para as hipóteses de judicialização.

4) O tribunal realizou mutirões de cidadania e acesso à justiça, no período de 1º/6/2025 a 31/5/2026 (Art. 7º, IV):*

Sim
Não

4.1) Quantos mutirões foram realizados pelo tribunal:*

Caso tenha realizado mais de 4 mutirões, basta informar os 4 que considerar que foram os mais relevantes ou de maior impacto.

Um mutirão
Dois mutirões
Três mutirões
Quatro ou mais mutirões

Mutirão 1:

4.2.1) Data de Realização - Mutirão 1:*

4.2.2 Município*

4.2.3) Endereço do local de realização do mutirão:*

4.2.4) Listagem dos órgãos envolvidos:*

4.2.5) Descrição das ações realizados e dos serviços prestados:*

Mutirão 2:

4.3.1) Data de Realização - Mutirão 2:*

4.3.2) Município*

4.3.3) Endereço do local de realização do mutirão:*

4.3.4) Listagem dos órgãos envolvidos:*

4.3.5) Descrição das ações realizados e dos serviços prestados:*

Mutirão 3:

4.4.1) Data de Realização - Mutirão 3:*

4.4.2) Município

4.4.3) Endereço do local de realização do mutirão:*

4.4.4) Listagem dos órgãos envolvidos:*

4.4.5) Descrição das ações realizados e dos serviços prestados:*

Mutirão 4:

4.5.1) Data de Realização - Mutirão 4:*

4.5.2) O mutirão foi realizado na capital?*

Sim
Não

4.5.2) Município*

4.5.3) Endereço do local de realização do mutirão:*

4.5.4) Listagem dos órgãos envolvidos:*

4.5.5) Descrição das ações realizados e dos serviços prestados:*

5) Os sistemas processuais eletrônicos utilizados no tribunal estão implementados em produção com o marcador do atributo “populacaoderua” ou do atributo "tipoPrioridade" (Art. 7º, V)? Deve-se informar a situação em 31/5/2026*

Sim
Não

5.1) Caso exista o marcador e não exista processo cadastrado nos sistemas, anexe declaração do Diretor da área de Tecnologia da Informação (ou responsável superior ou similar) deverá emitir declaração que ateste que o sistema processual está implementado em produção com o marcador do atributo “populacaoderua” ou com a possibilidade de marcação do Tipo de Prioridade “PSR – Pessoa em Situação de Rua”, desde que oculta em consultas públicas, mas que não foi localizado preenchimento dos campos nos processos judiciais.

A declaração deve ser enviada contendo imagem da tela do sistema que demonstre como a marcação é feita.