Prêmio CNJ de Qualidade 2025 – Envio de documentos comprobatórios

Envio de documentos comprobatórios: Prêmio CNJ de Qualidade 2025

A Portaria CNJ n. 411, de 2 de dezembro de 2024, institui e regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade: ano 2025. Para pontuação de alguns requisitos, os tribunais devem encaminhar os documentos comprobatórios estabelecidos neste formulário.
O sistema ficará aberto no período de 1º a 11 de agosto de 2025. Para cada item avaliativo, deverá ser declarado se houve ou não cumprimento dos requisitos exigidos e, em caso positivo, prestar a informação solicitada ou anexar os documentos comprobatórios.
Somente é possível encaminhar 1 (um) arquivo por pergunta. Caso necessite anexar mais de um arquivo, utilize uma pasta “zipada”.
O acesso ao formulário se dará por senha única enviada a Presidência dos Tribunais.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelos telefones:
(61) 2326-5266 / 2326-5268 ou pelo e-mail premiocnjdequalidade@cnj.jus.br.

Informe o código enviado ao seu tribunal:*

Lista de senhas

Identificação do Respondente

Identifique o Órgão:*

Informe o CPF do responsável pelo envio:*

Informe o nome do responsável pelo envio:*

Informe o e-mail do responsável pelo envio:*

Questionário

1) Cumpriu com o disposto no Art. 9º, I (Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, Resolução CNJ n. 219/2016 e Resolução CNJ n. 195/2014)?*

Sim
Não

1.1 Informe a data da última atualização/publicação da Lei Orçamentária Anual:*

2) Cumpriu com o disposto no Art. 9º, II (Gestão Participativa - Resolução CNJ n. 221/2016 e Portaria CNJ n. 114/2016)?*

Sim
Não

2.1 Anexe o Relatório de Gestão Participativa*

Clique para baixar o modelo de exemplo Deverá ser anexado um único relatório, em formato PDF, com a consolidação de todas as atividades realizadas.

2.2 Quantidade de magistrados(as) que participaram das reuniões. Não computar audiência pública nem consulta pública:*

2.3 Quantidade de servidores(as) que participaram das reuniões. Não computar audiência pública nem consulta pública:*

3) Cumpre com o disposto no art. 9º, IV (Judicialização da Saúde - Resolução CNJ n. 238/2016)?*

Sim
Não

3.1 Anexe o ato de criação e instalação do NatJus:*

3.2 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que comprove a existência de atuação/iniciativas do NatJus nas ações judiciais de saúde suplementar*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

3.3 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que comprove a execução de duas ações do Plano Estadual ou Distrital:*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

3.4 Anexe acordo de cooperação técnica, ou de instrumento similar, firmado com entes do SUS ou com operadoras de planos de saúde:*

3.5 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, cursos capacitação com os(as) magistrados(as), voltados ao Direito da Saúde e/ou Judicialização da Saúde:*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

3.6 O tribunal possui unidade judiciária especializada na temática da saúde?*

Sim
Não

3.6.1 Anexe ato normativo vigente de criação e instalação da unidade judiciária especializada:*

3.6.2 Informe o código/nome da unidade especializada registrada no MPM*

Informe a unidade, conforme o seguinte exemplo: [código da unidade] - [Nome da unidade]

4) Cumpre com o disposto no art. 9º, V (Centro de Inteligência - Resolução CNJ n. 349/2020)?*

Sim
Não

4.1 Informe os links de acesso às notas técnicas exaradas pelos Centros de Inteligência:*

Preencher em cada campo um link de acesso à nota técnica.
Clique no + à direita para adicionar linhas e informar novos links.

5) Cumpre com o disposto no art. 9º, VI (Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Resolução CNJ n. 351/2020)?*

Sim
Não

5.1 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação realizada, com o plano de comunicação e o link das notícias:*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo
Tamanho máximo: 50MB

5.2 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) designados(as), contendo a lista de servidores ocupantes de cargos de chefia capacitados*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

5.2.1 Quantidade de servidores(as) que tenham feito pelo menos uma ação de capacitação desde 2022, em que no momento da capacitação o(a) servidor(a) fosse ocupante de cargo de chefia:*

5.3 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que indique as ações realizadas e a forma de divulgação, abrangendo canais como intranet e outros meios de comunicação interna sobre as atividades da semana de combate ao assédio no mês de maio*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

5.4 Anexe relatório de pesquisa elaborado pelo tribunal que avalie o assédio no tribunal e que contenha, no mínimo, a seguinte estrutura: introdução, metodologia, resultados e conclusão:*

6) Cumpre com o disposto no art. 9º, VII (Gestão de Memória e de Gestão Documental, Resolução CNJ n. 324/2020)?*

Sim
Não

6.1 Anexe da cópia da publicação do extrato de pelo menos dois editais de eliminação em diário oficial do órgão (Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário):*

Tamanho máximo: 50MB

6.2 Informe os links do Portal do órgão com de acesso ao inteiro teor de pelo menos dois editais de eliminação, contendo, no mínimo, a listagem e os anexos D e F do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário:*

Preencher em cada campo um link de acesso à nota técnica.
Clique no + à direita para adicionar linhas e informar novos links.

6.3 Anexe ato normativo de instituição da unidade de Memória (Museu, Memorial ou Centro de Memória):*

6.4 Envie, no máximo, três fotos para comprovar a existência do local, a conter imagem da entrada com a devida identificação e imagem do espaço de exposição com acervo relacionado à memória do órgão:*

6.5 Informe link de acesso público, em espaço permanente do sítio eletrônico do órgão, para ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão:*

7) Cumpre com o disposto no art. 9º, VIII (Justiça Restaurativa, Resolução CNJ n. 225/2016)?*

Sim
Nao

7.1 Anexe ato normativo de instituição do Núcleo de Justiça Restaurativa.*

Tamanho máximo: 50MB

7.2 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre:*

• a designação de servidores(as) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no núcleo;
• a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) designados(as).

7.3 Envie relatório que demonstre a realização da capacitação e contenha cursos ofertados, data de realização, conteúdo programático, módulos (teoria e prática), carga horária, número de vagas ofertadas e lista das pessoas certificadas:*

O curso deve seguir o Plano Pedagógico Mínimo Orientador disponível em https://www.cnj.jus.br/programase‐acoes/justica‐restaurativa/planopedagogico‐minimo‐orientadorpara‐formacoes‐em‐justicarestaurativa/, observadas as diretrizes das Tabelas 1 e 2. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso.

Modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo
Tamanho máximo: 50MB

7.4 Anexe o relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o mínimo de seis casos derivados e aceitos para tratamento restaurativo, anonimizados.*

Modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo
Tamanho máximo: 50MB

8) Cumpre com o disposto no art. 9º, IX (Instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo – GMF, Resolução CNJ n. 96/2009 e Resolução CNJ n. 214/2015)?*

Sim
Não

8.1 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre a designação de servidores(as) para apoio administrativo, com lotação e atuação exclusiva no GMF:*

Tamanho máximo: 50MB

8.2 Anexe declaração assinada que demonstre a designação de equipe multiprofissional para atuar junto ao Grupo, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ n. 214/2015.*

9) Cumpre o disposto no art. 9º, XII (Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ n. 255/2018)?*

Sim
Não

9.1 Houve promoção por merecimento no período de 1º/8/2024 a 31/7/2025?*

Sim
Não

9.1.1 Número de magistradas (do sexo feminino) inscritas nos processos de promoção por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.1.2 Número de magistradas (do sexo feminino) promovidas por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.1.3 Número de magistrados (do sexo masculino) inscritos nos processos de promoção por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.1.4 Número de magistrados (do sexo masculino) promovidos por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.2 Foi realizado concurso para magistratura no período de 1º/8/2024 a 31/7/2025?*

Sim
Não

9.2.1 Número de mulheres nomeadas para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistradas, professoras, indicadas pela OAB, membras do MP, entre outras:*

São consideradas as titulares e as suplentes.

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.2.2 Número de homens nomeados para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistrados, professores, indicados da OAB, membros do MP, entre outros:*

São considerados os titulares e os suplentes.

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3 Houve designações de auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário de 1º/8/2023 a 31/7/2024?*

Na Justiça Eleitoral contabilizar tanto os(as) titulares, quanto os(as) substitutos(as). Caso um(a) mesmo(a) magistrado(a) ocupe mais de um cargo, informar apenas em dos campos. Não contabilizar a mesma pessoa em mais de um item, pois, caso contrário, a informação será contada em duplicidade. Alertamos que o envio de informações equivocadas poderá acarretar em perda de pontuação.

Sim
Não

9.3.1 Número de magistradas (sexo feminino) designadas como juíza auxiliar da presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.2 Número de magistrados (sexo masculino) designados como juiz auxiliar da presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.3 Número de magistradas (sexo feminino) designadas como juíza auxiliar da vice-presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.4 Número de magistrados (sexo masculino) designados como juiz auxiliar da vice-presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.5 Número de magistradas (sexo feminino) designadas como juíza auxiliar da corregedoria:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.6 Número de magistrados (sexo masculino) designados como juiz auxiliar da corregedoria:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.7 Número de magistradas (sexo feminino) designadas como diretora de escola judicial:*

Apenas as diretoras devem ser contadas. Não contabilizar outras juízas auxiliares que atuem nas escolas judiciais.

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.8 Número de magistrados (sexo masculino) designados como diretor de escola judicial:*

Apenas os diretores devem ser contadas. Não contabilizar outros juízes auxiliares que atuem nas escolas judiciais.

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.9 Número de magistradas (sexo feminino) designados como ouvidora (incluindo ouvidoria da mulher):*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.10 Número de magistrados (sexo masculino) designados como ouvidor (incluindo ouvidoria da mulher):*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.11 Número de magistradas (sexo feminino) designadas como diretora de foro de seção judiciária:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.3.12 Número de magistrados (sexo masculino) designados como diretor de foro de seção judiciária:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.4 Designação para cortes eleitorais:

9.4.1 Informe o número de magistradas designadas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.4.2 Informe o número de magistrados (sexo masculino) designados pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.4.3 Informe o número de magistradas (sexo feminino) inscritas para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9.4.4 Informe o número de magistrados (sexo masculino) inscritos para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

10) Cumpre com o disposto no art. 9º, XIII (Instituir os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ n. 253/2018)?*

Sim
Não

10.1 Anexe ato normativo que instituiu o Centro Especializado, em consonância com o art. 2º da Resolução CNJ n. 253/2018:*

10.2 Anexe relatório de atividades em que conste o horário de funcionamento; os canais para contato, incluindo o telefone, e-mail e link de acesso no sítio eletrônico; as ações de divulgação do serviço; e a quantidade de atendimentos realizados:*

Modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo
Tamanho máximo: 50MB

10.3 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre a designação de servidores(as) da equipe de trabalho de apoio administrativo e multiprofissional, com informações de nome, cargo, função e formação ou, alternativamente, ato normativo que contenha as mesmas informações acima especificadas.*

11) Cumpre com o disposto no art. 9º, XIV (Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ n. 401/2021)?*

Sim
Não

11.1 Anexe o relatório a que se refere o art. 23, VII da Resolução CNJ nº 401/2021, acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão, e que conste o detalhamento das ações realizadas para fins de cumprimento dos itens (a.1), (a.3.1), (a.3.2) e (a.3.3). :*

Tamanho máximo: 50MB

11.1.1 Informe o número de magistrados capacitados de 1º/1/2024 a 31/7/2025, seguindo os mesmos conceitos da variável QS1:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

11.1.2 Informe o número de magistrados capacitados de 1º/1/2024 a 31/7/2025, seguindo os mesmos conceitos da variável QS2:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

11.2 Anexe documentação de projeto de uso de linguagem simples, com detalhamento das ações desenvolvidas e implementadas:*

12) Cumpre com o disposto no art. 9º, XV (Instituir a Política de Gestão da Inovação, Resolução CNJ n. 395/2021)?*

Sim
Não

12.1 Anexe declaração assinada que comprova a implantação do Laboratório de Inovação, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 395/2021:*

A declaração deve apresentar:

a.1) a designação do(a) servidor(a) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no laboratório;
a.2) a designação do(a) magistrado(a) para atuar no laboratório; e
a.3) a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) e magistrados(as) designados(as)

Tamanho máximo: 50MB

13) Cumpre com o disposto no art. 9º, XVI (Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária, Resolução CNJ n. 350/2020)?*

Sim
Não

13.1 Anexe ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e lotação:*

13.2 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas do núcleo de cooperação judiciária, que envolvam mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais E com o detalhamento dos atos de cooperação judiciária praticados entre magistrados(as) no exercício das funções jurisdicionais:*

O documento deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

13.3 Indicar o processo a que se relaciona a iniciativa promovida por magistrados(as) de cooperação judiciária. Havendo mais de um processo relacionado, basta enviar um número:*

Caso deseje enviar mais de um processo, mandar no máximo 5 registros, de acordo com a numeração única do processo. Nesse caso, clique em "+" para adicionar novas linhas. Colocar somente um processo em cada linha.

14) Cumpre com o disposto no art. 9º, XVII (Capacitação de magistrados(as) em direitos humanos, gênero, raça e etnia, Resolução CNJ n. 492/2023)?*

Sim
Não

14.1 Anexe documentação que demonstre a capacitação, conforme as diretrizes previstas no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e nos termos da Resolução CNJ nº 492/2023, contendo: a data de realização; o conteúdo programático; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo:*

Deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

14.2 Anexe documentação que demonstre a capacitação, nos termos do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense e da Resolução CNJ nº 299/2019, contendo: a data de realização; o conteúdo programático; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e profissionais certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo.*

Deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

15) Cumpre com o disposto no art. 9º, XVIII (Capacitação de facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, Recomendação CNJ n. 124/2022)?*

Sim
Não

15.1 Anexe documentação que demonstre a lista do(s) curso(s) ofertado(s), com as respectivas datas de realização, conteúdo programático, carga horária, o número de vagas ofertadas e a lista dos(as) facilitadores(as) certificados(as):*

São aceitos profissionais integrantes ou não do Poder Judiciário. A capacitação deve possuir o mínimo de 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso.
São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.

Deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

16) Cumpre com o disposto no art. 9º, XIX (Estruturação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e de unidades judiciárias especializadas em crimes contra a criança e adolescente, Resolução CNJ n. 254/2018 e Resolução CNJ n. 299/2019)?*

Sim
Não

16.1 Informe que ação(ões) realizou para cumprimento do requisito: *

Criação e instalação ou transformação de unidade judiciária existente em vara ou juizado com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher, obrigatoriamente com dotação de equipe multidisciplinar
Nova disponibilização de equipe multidisciplinar destinada à atuação em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 29, da Lei nº 11.340/06.
Ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe multidisciplinar existente em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher.

16.1.1 Envie ato normativo de criação ou transformação da unidade judiciária, com comprovação de instalação:*

16.1.2 Informe o código do MPM que identifique a unidade judiciária criada ou transformada:

16.1.3 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de violência doméstica e familiar, com indicação da unidade judiciária que passou a contar com equipe multidisciplinar, que contenha a lista de integrantes da equipe com respectivos nomes, área de formação e cargo ocupado OU ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo e função.*

17) Cumpre com o disposto no art. 9º, XX (Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, Resolução CNJ n. 497/2023)?*

Sim
Não

17.1 Informe se algumas das questões abaixo ocorreram:*

Não houve edital com contratação de pessoas terceirizadas no período de referência
Houve edital de contratação com menos de 25 vagas (art. 3º, 4º)
Nenhuma das situações acima elencadas

17.1.1 Anexe declaração do Tribunal ou da empresa contratada acerca da ocorrência de tal(is) fato(s):*

Havendo mais de uma situação, enviar todas as declarações em arquivo zipado.

17.2 Informe o número de editais publicados no período de referência, com, no mínimo, 5% de reserva das vagas, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023. Não contabilizar os editais com previsão de menos de 25 vagas:*

17.3 Informe o número de editais publicados com previsão de menos de 25 vagas:*

Digite um valor entre 0 e 9999.

17.4 Informe o número de editais publicados sem as cláusulas de reserva de vagas::*

Digite um valor entre 0 e 9999.

17.5 Informe o número de total de editais publicados no período de referência:*

O total de editais publicados informado em 17.5 deve corresponder à soma de 17.2 + 17.3 + 17.4

Digite um valor entre 0 e 9999.

17.6 Envie o(s) edital(is) de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra publicado(s) no período de referência, com reserva de vagas, e exceto os com menos de 25 colaboradores(as).*

O número de editais deve corresponder ao contabilizado em 17.2

18) Cumpre com o disposto no art. 9º, XXI (Ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as), Resolução CNJ nº 526/2023)?*

Sim
Não

18.1 Anexe ato normativo que institui o PPA no âmbito no tribunal:*

19) Cumpre com o disposto no art. 9º, XXII (Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras, Resolução CNJ n. 102/2021)?*

Sim
Não

19.1 Anexe ato normativo que instituiu o programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras:*

19.2 Anexe relatório que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias (item b); e a descrição do evento realizado (item c):*

Deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

20) Cumpre com o disposto no art. 9º, XXIV (Destinação ambientalmente adequada de material de eleições, Resolução TSE n. 23474/2016 e Resolução CNJ n. 400/2021)?*

Sim
Não

20.1 Anexe relatório que detalhe a iniciativa e comprove a realização da ação e entrega do material de eleição para a entidade parceira:*

21) Cumpre com o disposto no art. 9º, XXV (Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância e estruturação de varas de Infância e Juventude, Resolução CNJ n. 470/2022 e Provimento CNJ n. 36/2014)?*

Sim
Não

21.1 Anexe o ato vigente de criação do Comitê Gestor local, conforme art. 12 da Resolução CNJ nº 470/2023, com a indicação dos nomes dos representantes:*

21.2 Anexe o plano de ação, contendo, no mínimo, a descrição da ação, o prazo de implementação e a designação das unidades responsáveis:*

21.3 Envie ato normativo de criação e instalação ou de transformação da unidade judiciária existente em unidade especializada em crimes contra criança e adolescente ou em vara exclusiva de infância e juventude, obrigatoriamente com dotação de equipe multidisciplinar:

21.3.1 Informe o código do MPM que identifique a unidade judiciária criada ou transformada:

21.4 Anexe a declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) coordenador(a) de infância e juventude, com indicação da unidade judiciária que passou a contar com equipe multidisciplinar, que contenha a lista de integrantes da equipe com respectivos nomes, área de formação e cargo ocupado; OU ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo e função:*

22) Cumpre com o disposto no art. 10º, XVI (Implementar as audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Recomendação CNJ n. 98/2021)?*

Sim
Não

22.1 Envie ato normativo de regulamentação das audiências concentradas de reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, em consonância com a Recomendação CNJ n. 98/2021:*