Prêmio CNJ de Qualidade 2026 – Envio de documentos comprobatórios

Envio de documentos comprobatórios: Prêmio CNJ de Qualidade 2026

A Portaria CNJ nº 471, de 18 de dezembro de 2025, instituiu e regulamentou o Prêmio CNJ de Qualidade referente aos anos de 2026 e 2027. Para a pontuação de determinados requisitos, os tribunais deverão encaminhar os documentos comprobatórios previstos neste formulário.

Período de envio da documentação: 1º a 10 de agosto de 2026.

Para cada questão, deverão ser encaminhadas as informações solicitadas e/ou anexados os documentos comprobatórios correspondentes. Será possível encaminhar apenas 1 (um) arquivo por pergunta. Caso seja necessário anexar mais de um arquivo, utilize uma pasta compactada (“.zip”).

O acesso ao formulário será realizado mediante senha única, encaminhada à Presidência dos Tribunais.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelos telefones (61) 2326-5266 / 2326-5268 ou pelo e-mail premiocnjdequalidade@cnj.jus.br.

Informe o código enviado ao seu tribunal:*

Lista de senhas

Identificação do Respondente

Identifique o Órgão:*

Informe o CPF do responsável pelo envio:*

Informe o nome do responsável pelo envio:*

Informe o e-mail do responsável pelo envio:*

Questionário

1) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao Art. 9º, I (Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, Resolução CNJ nº 219/2016 e Resolução CNJ nº 195/2014)?*

Sim
Não

1.1 Informe a data da última atualização/publicação da Lei Orçamentária Anual no site do Tribunal:*

2) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao Art. 9º, II (Gestão Participativa - Resolução CNJ nº 221/2016 e Portaria CNJ nº 114/2016)?*

Sim
Não

2.1 Anexe o Relatório de Gestão Participativa*

Clique para baixar o modelo de exemplo Deverá ser anexado um único relatório, em formato PDF, com a consolidação de todas as atividades realizadas.

2.2 Quantidade de magistrados(as) que participaram das reuniões. Não computar audiência pública nem consulta pública:*

2.3 Quantidade de servidores(as) que participaram das reuniões. Não computar audiência pública nem consulta pública:*

3) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, IV (Judicialização da Saúde - Resolução CNJ nº 238/2016)?*

Sim
Não

3.1 Anexe o ato de criação e instalação do NatJus:*

3.2 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que comprove a emissão de notas técnicas do NatJus nas ações judiciais de saúde suplementar:*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

3.3 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, dos cursos de capacitação com os(as) magistrados(as), sobre a aplicação dos precedentes vinculantes relacionados ao Direito da Saúde e/ou Judicialização da Saúde:*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

3.4 O tribunal possui unidade judiciária especializada na temática da saúde?*

Sim
Não

3.4.1 Anexe ato normativo vigente de criação e instalação da unidade judiciária especializada:*

3.4.2 Informe o código/nome da unidade especializada registrada no MPM*

Informe a unidade, conforme o seguinte exemplo: [código da unidade] - [Nome da unidade]

3.5 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a realização das ações da Semana Nacional da Saúde:*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo

4) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, V (Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, Resolução CNJ nº 351/2020)?*

Sim
Não

4.1 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação realizada, com o plano de comunicação e o link das notícias:*

conforme modelo disponível em: Clique para baixar o modelo de exemplo
Tamanho máximo: 50MB

4.2 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que indique as ações realizadas e a forma de divulgação, abrangendo canais como intranet e outros meios de comunicação interna sobre as atividades da semana de combate ao assédio:*

4.3 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) e magistrados(as) designados(as), contendo a lista de servidores ocupantes de cargos de chefia e dos magistrados(as) capacitados na temática:*

4.4 Quantidade de servidores(as) número de servidores(as) ocupantes de cargos de chefia que foram capacitados(as) no período de referência, segundo mesmos conceitos da opção “cargo de chefia”, da variável “situação profissional” constante na tabela de “quadro de pessoal e quadro auxiliar” do sistema MPM:*

4.5 Quantidade de magistrados(as) que foram capacitados(as) no período de referência, segundo conceitos da tabela de magistrados(as) do sistema MPM:*

5) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, VI (Gestão de Memória e de Gestão Documental, Resolução CNJ nº 324/2020)?*

Sim
Não

5.1 Anexe da cópia da publicação do extrato de pelo menos dois editais de eliminação em diário oficial do órgão (Anexo F do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário):*

Tamanho máximo: 50MB

5.2 Informe o link único do Portal do órgão com acesso ao inteiro teor de pelo menos dois editais de ciência de eliminação acompanhados de suas respectivas listagens de eliminação (ANEXO E) e termos de eliminação (ANEXO G) do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário – 3ª edição:*

5.3 Anexe ato normativo de instituição da unidade de Memória (Museu, Memorial ou Centro de Memória):*

5.4 Envie, no máximo, cinco fotos para comprovar a existência do local, a conter imagem da entrada com a devida identificação e imagem do espaço de exposição com acervo relacionado à memória do órgão:*

5.5 Informe link de acesso público, em espaço permanente do sítio eletrônico do órgão, para ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão:*

6) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, VII (Justiça Restaurativa, Resolução CNJ nº 225/2016)?*

Sim
Não

6.1 Anexe ato normativo de instituição do Núcleo de Justiça Restaurativa.*

Tamanho máximo: 50MB

6.2 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre:*

• a designação de servidores(as) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no núcleo;
• a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) designados(as).

6.3 Anexe o relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o mínimo de seis casos derivados e aceitos para tratamento restaurativo, anonimizados.*

Modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo
Tamanho máximo: 50MB

7) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, VIII (Instalar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo – GMF, Resolução CNJ nº 96/2009 e Resolução CNJ nº 214/2015)?*

Sim
Não

7.1 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre a designação de servidores(as) para apoio administrativo, com lotação e atuação exclusiva no GMF:*

Tamanho máximo: 50MB

7.2 Anexe declaração assinada que demonstre a designação de equipe multiprofissional para atuar no GMF, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 214/2015, compreendendo profissionais das áreas de saúde, de educação e de assistência social.*

8) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, X (Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ nº 255/2018)?*

Sim
Não

8.1.1 Número de magistradas (do sexo feminino) inscritas nos processos de promoção por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.1.2 Número de magistradas (do sexo feminino) promovidas por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.1.3 Número de magistrados (do sexo masculino) inscritos nos processos de promoção por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.1.4 Número de magistrados (do sexo masculino) promovidos por merecimento para o segundo grau no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.2 Foi realizado concurso para magistratura no período de 1º/8/2025 a 31/7/2026?*

Sim
Não

8.2.1 Número de mulheres nomeadas para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistradas, professoras, indicadas pela OAB, membras do MP, entre outras:*

São consideradas as titulares e as suplentes.

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.2.2 Número de homens nomeados para bancas de concurso no período de referência, incluindo magistrados, professores, indicados da OAB, membros do MP, entre outros:*

São considerados os titulares e os suplentes.

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3 Designação de magistradas como auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário:

Será verificada a situação dos cargos ocupados em 31/7/2026. Caso uma mesma pessoa ocupe mais de um cargo, o tribunal deve optar em qual ela será contada, sendo vedada a dupla contagem de uma mesma pessoa em cargos diferentes.

8.3.1 Número de magistradas (sexo feminino) ocupantes de cargo de juíza auxiliar da presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.2 Número de magistrados (sexo masculino) ocupantes de cargo juiz auxiliar da presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.3 Número de magistradas (sexo feminino) ocupantes de cargo juíza auxiliar da vice-presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.4 Número de magistrados (sexo masculino) ocupantes de cargo juiz auxiliar da vice-presidência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.5 Número de magistradas (sexo feminino) ocupantes de cargo de juíza auxiliar da corregedoria:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.6 Número de magistrados (sexo masculino) ocupantes de cargo de juiz auxiliar da corregedoria:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.7 Número de magistradas (sexo feminino) ocupantes de cargo de diretora de escola judicial:*

Apenas as diretoras devem ser contadas. Não contabilizar outras juízas auxiliares que atuem nas escolas judiciais.

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.8 Número de magistrados (sexo masculino) ocupantes de cargo de diretor de escola judicial:*

Apenas os diretores devem ser contadas. Não contabilizar outros juízes auxiliares que atuem nas escolas judiciais.

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.9 Número de magistradas (sexo feminino) ocupantes de cargo de ouvidora (incluindo ouvidoria da mulher):*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.10 Número de magistrados (sexo masculino) ocupantes de cargo de ouvidor (incluindo ouvidoria da mulher):*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.11 Número de magistradas (sexo feminino) ocupantes de cargo de diretora de foro de seção judiciária:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.3.12 Número de magistrados (sexo masculino) ocupantes de cargo de diretor de foro de seção judiciária:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.4 Designação para cortes eleitorais:

Considerar os(as) membros titulares e substitutos(as)

8.4.1 Informe o número de magistradas designadas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.4.2 Informe o número de magistrados (sexo masculino) designados pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.4.3 Informe o número de magistradas (sexo feminino) inscritas para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

8.4.4 Informe o número de magistrados (sexo masculino) inscritos para compor as Cortes Regionais Eleitorais no período de referência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

9) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XI (Instituir os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, de acordo com a Resolução CNJ nº 253/2018)?*

Sim
Não

9.1 Anexe ato normativo que instituiu o Centro Especializado, em consonância com o art. 2º da Resolução CNJ nº 253/2018:*

9.2 Anexe relatório de atividades em que conste o horário de funcionamento; os canais para contato, incluindo o telefone, e-mail e link de acesso no sítio eletrônico; as ações de divulgação do serviço; e a quantidade de atendimentos realizados:*

Modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo
Tamanho máximo: 50MB

9.3 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre a designação de servidores(as) da equipe de trabalho de apoio administrativo e multiprofissional, com informações de nome, cargo, função e formação ou, alternativamente, ato normativo que contenha as mesmas informações acima especificadas:*

10) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XII (Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ nº 401/2021)?*

Sim
Não

10.1 Anexe o relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a capacitação realizada no período de referência. O relatório deve conter: a data de realização; o conteúdo programático; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os):*

Tamanho máximo: 50MB

10.2 Informe o número de magistrados(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

10.3 Informe o número de servidores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência:*

Digite um valor maior ou igual a 0.

11) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XIII (Capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia, Resolução CNJ nº 492/2023)?*

Sim
Não

11.1 Anexe documentação que demonstre a capacitação, conforme as diretrizes previstas no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e nos termos da Resolução CNJ nº 492/2023, contendo: a data de realização; o conteúdo programático; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo:*

Cada capacitação deve ter, no mínimo, 12 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida em mais de um curso, desde que destinados aos mesmos participantes.
A capacitação do conteúdo previsto na Resolução CNJ nº 492/2023 é contada como uma única capacitação para os quatro conteúdos conjuntamente (direitos humanos, gênero, raça e etnia). Para pontuação, portanto, é necessário abordar todos os conteúdos, com o mínimo de 12 horas-aula.
São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.

Deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

12) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XIV (Capacitação de facilitadores(as) para programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, Recomendação CNJ nº 124/2022)?*

Sim
Não

12.1 Anexe documentação que demonstre a lista do(s) curso(s) ofertado(s), com as respectivas datas de realização; conteúdos programáticos; carga horária, o número de vagas ofertadas; e a lista dos(as) facilitadores(as) certificados(as):*

A capacitação deve ter, no mínimo, 12 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida em mais de um curso, desde que destinados aos mesmos participantes.
São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.

Deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

13) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XV (Estruturação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, Resolução CNJ nº 254/2018)?*

Sim
Não

13.1 Informe que ação(ões) realizou para cumprimento do requisito: *

Criação e instalação ou transformação de unidade judiciária existente em vara ou juizado com competência exclusiva em violência doméstica e familiar contra a mulher, obrigatoriamente com dotação de equipe multidisciplinar
Nova disponibilização de equipe multidisciplinar destinada à atuação em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 29, da Lei nº 11.340/2006
Ampliação do quadro de profissionais especializados de equipe multidisciplinar existente em unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher
Implementação/manutenção de Cadastro Eletrônico de Profissionais (Banco de Credenciados) aptos à nomeação imediata, garantindo a disponibilidade de atendimento multidisciplinar na unidade judiciária com competência em violência doméstica e familiar contra a mulher.

13.1.1 Envie ato normativo de criação ou transformação da unidade judiciária, com comprovação de instalação:*

13.1.2 Informe o código do MPM que identifique a unidade judiciária criada ou transformada:

13.1.3 Anexe declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) coordenador(a) da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de violência doméstica e familiar, com indicação da unidade judiciária que passou a contar com equipe multidisciplinar e/ou do quadro especializado ampliado, que contenha: a lista de integrantes da equipe com respectivos nomes, área de formação, cargo ocupado e descrição das atribuições do cargo:*

13.1.4 Anexe ato administrativo que demonstre a designação dos(as) profissionais, com informações de nome, cargo, função e lotação:*

13.1.5 Anexe relatório, em formato pré-definido pelo CNJ, que contenha: link da página do cadastro; número de profissionais cadastrados por categoria profissional; número de profissionais nomeados no período de referência por categoria profissional; quantidade total e lista das unidades judiciárias atendidas no período de referência, com a respectiva quantidade de nomeações por unidade:*

14) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XVI (Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, Resolução CNJ nº 497/2023)?*

Sim
Não

14.1 Informe o número de contratos vigentes com cláusula de reserva de vagas, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023, exceto os com menos de 25 vagas:*

Digite um valor entre 0 e 9999.

14.1.1 Informe o link para acesso aos contratos contabilizados em 14.1:*

14.2 Informe o número de contratos vigentes sem cláusula de reserva de vagas, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023, exceto os com menos de 25 vagas:*

Digite um valor entre 0 e 9999.

14.2.1 Informe o link para acesso aos contratos contabilizados em 14.2:*

14.3 Informe o número de contratos vigentes com menos de 25 vagas (independentemente te conter a cláusula de reserva):*

Digite um valor entre 0 e 9999.

14.3.1 Informe o link para acesso aos contratos contabilizados em 14.3:*

15) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XVII (Ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as), Resolução CNJ nº 526/2023)?*

Sim
Não

15.1 Anexe ato normativo que institui o PPA no âmbito no tribunal:*

16) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XVIII (Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras, Resolução CNJ nº 102/2021)?*

Sim
Não

16.1 Anexe ato normativo que instituiu o programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras:*

16.2 Anexe relatório que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias (item b); e a descrição do evento realizado (item c):*

São aceitos programas e ações realizados em parceria com outras instituições.

Deve seguir modelo disponível em Clique para baixar o modelo de exemplo

17) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XIX (Capacitação das Equipes Técnicas Multiprofissionais, Provimento CNJ nº 165/2024)?*

Sim
Não

17.1 Envie relatório, em formato pré-definido pelo CNJ, que demonstre a realização das capacitações descritas em a) e b) e que contenha os cursos ofertados; as datas de realização; os conteúdos programáticos; módulos; carga horária; número de vagas ofertadas e lista das pessoas certificadas, considerando os temas:*

18) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XXI (Adoção e Acolhimento)?*

Sim
Não

18.1 Anexe ato normativo vigente que instituiu o GTI, em que conste a participação do Poder Judiciário, no caso do ato ter sido editado por outro órgão:*

18.2 Anexe o relatório de atividades, em formato previamente definido pelo CNJ, em que conste as ações realizadas:*

19) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XXII (Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades, Resolução CNJ nº 520/2023)?*

Sim
Não

19.1 Anexe ato normativo que instituiu o Grupo de Trabalho/Comitê Gestor:*

19.2 Anexe o relatório de atividades, em formato previamente definido pelo CNJ, em que conste a descrição das ações realizadas pelo Grupo de Trabalho/Comitê Gestor:*

20) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XXIV (Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH))?*

Sim
Não

20.1 Informe os links do portal do tribunal que deem acesso ao sítio eletrônico da Comissão IDH, da Corte IDH e de seus repositórios de jurisprudência:

20.2 Anexe relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, contendo: os cursos ofertados, as datas de realização; os conteúdos programáticos que abordem a CADH e a jurisprudência da Corte IDH; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo:*

21) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XXV (Pena Justa - Fluxos para casos de tortura, maus-tratos e óbito de pessoas privadas de liberdade)?*

Sim
Não

21.1 Anexe ato normativo que apresente os fluxos Fluxos para casos de tortura, maus-tratos e óbito de pessoas privadas de liberdade:*

22) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XXV (Pena Justa - alínea c) Política Antimanicomial)?*

Sim
Não

22.1 Anexe ato normativo que detalhe: os procedimentos de porta de entrada e os procedimentos de desinstitucionalização; e as atribuições de cada órgão competente envolvido nos fluxos estabelecidos.*

23) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 9º, XXV (Pena Justa - alínea d) Cursos de Formação)?*

Sim
Não

23.1 Anexe ato normativo relatório, via formulário eletrônico, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha a data de realização; os conteúdos programáticos; a carga horária; o número de vagas ofertadas; o material didático; e a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificados(as):*

A capacitação deve ter, no mínimo, 12 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida em mais de um curso, desde que destinados aos mesmos participantes.

São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.

23.2 Envie plano pedagógico ou curricular da Escola, aprovado pela direção da escola da magistratura ou da escola judicial ou pelo Conselho de Magistratura; ementas de disciplinas com inclusão dos temas:*

24) Deseja enviar documentação comprobatória referente ao art. 10, XIV (Implementar as audiências concentradas para reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade)?*

Sim
Não

24.1 Anexe ato normativo de regulamentação das audiências concentradas de reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, em consonância com a Recomendação CNJ nº 98/2021:*