Este formulário tem por objetivo criar um repositório das sentenças e decisões judiciais que aplicaram o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Recomendação CNJ n. 128, de 15 de fevereiro de 2022 e Resolução CNJ n. 492, de 17 de março de 2023.

Orientação de preenchimento: O cadastro abrange todos os graus de jurisdição e órgãos externos. Para inclusão do julgamento no repositório, é necessário informar o Órgão, a unidade judiciária e seu município-sede (comarca, subseção judiciária, etc.), o número do processo (numeração única da Resolução CNJ n. 65/2008), a classe e o assunto principal do processo, conforme as Tabelas Processuais Unificadas. Por fim, deve-se inserir uma ementa que possibilite a busca por palavras-chave e anexar o inteiro teor da sentença ou decisão, em casos de processos públicos.

ATENÇÃO: Assinalar positivamente a questão 6, caso o processo tramite em segredo de justiça.